A ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou na última semana a prorrogação até o dia 30 de junho do estado de calamidade pública em Batayporã devido à pandemia da Covid-19. A medida advém do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2021, de autoria da mesa diretora.

Leia também

|Batayporã solicita à Assembleia Legislativa prorrogação de calamidade pública

Até então, o estado de calamidade pública tinha encerrado em 31 de dezembro de 2020. Com o instrumento jurídico, é possível dar mais celeridade aos processos administrativos e dispensar o município de atingir resultados previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante o período, conforme previsto no artigo 65 da Lei Complementar n. 101 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Segundo o prefeito Germino Roz (PSDB), a prorrogação foi um pedido feito pelo Executivo à Assembleia Legislativa a partir de orientação do Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus. Com a medida, a Prefeitura poderá realizar contratações emergenciais, créditos extraordinários e administrar reservas de contingência para atender às necessidades ocasionadas pela pandemia.

Além de Batayporã, os municípios de Terenos, Ladário, Costa Rica e Campo Grande também tiveram estado de calamidade pública prorrogado.